Como passar multas e pontos para outra pessoa

Transferência de multas e pontos para terceiros

Todas as infrações de trânsito são passíveis de multa que, dependendo da gravidade e além do infrator ter que pagar o valor devido também perde pontos na carteira. E algumas infrações gravíssimas, podem ter o valor multiplicado por 3 ou por 5.

Por causa disso muitas pessoas que já tem várias multas e estão prestes a perder a carteira de habilitação, usam passar multas e pontos para outra pessoa. Mas isso só pode ser feito quando o veículo é multado sem ter sido identificado o condutor.

Para fazer essa transferência de nome e pontos na multa é preciso que a pessoa vá ao órgão se apresentar em seu lugar e se responsabilizar pelo ocorrido.

O condutor é responsável pelas infrações cometidas na direção do veículo. E quando ele é multado em uma blitz ou parado por um guarda de trânsito, a multa deve ser assinada no mesmo momento, não permitindo assim passar para outra pessoa, mas ainda assim cabe recurso da seguinte forma:

1ª Instância – Defesa prévia: é um recurso que deve ser apresentado ao Órgão Autuador (consta como remetente da Notificação), dentro de 30 dias a contar do flagrante ou do recebimento da Notificação.

2ª Instância – não tendo feito Defesa Prévia, ou se esta for indeferida, o infrator receberá uma Imposição de Penalidade, da qual poderá defender-se junto a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, da mesma autoridade de trânsito, até a data que consta no documento da Imposição.

3ª Instância – se tiver seu recurso negado pela JARI, o infrator poderá ainda recorrer ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito. Para isso, deverá recolher a multa antecipadamente, cujo valor será restituído se houver deferimento.

 





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