Nota Legal DF – Cadastramento Cadastro Site Prazo Consulta

O Programa Nota Legal vigente no Distrito Federal possibilita que consumidores e empresas do sistema simples nacional possam reaver 30% do ICMS e do ISS recolhido pelos estabelecimentos fornecedores ou prestadores de serviço. O programa tem o objetivo de reduzir o mercado informal e alcançar uma maior arrecadação tributária.

Para participar o consumidor deve exigir que seu CPF ou CNPJ conste no documento fiscal emitido pelo prestador de serviço. O prestador de serviço ou contribuinte deve por sua vez, lançar mensalmente em seu Livro Fiscal Eletrônico, os documentos fiscais emitidos com os números de CPF/CNPJ e pagar os impostos.

O credito acumulado poderá ser utilizado no abatimento do valor do IPTU e do IPVA.

Para maiores informações sobre o programa visite o portal do Programa acessando o link: www.NOTALEGAL.df.gov.br





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