Lei dos Sacoleiros ou Camelos com CNPJ – Compras no Paraguai 2011

O lei dos sacaleiros que entrou em vigor em janeiro de 2009, basicamente solicita que todos os pequenos importadores de produtos eletrônicos e acessórios de computador para registrar-se como micro empresa e pagar uma taxa de 25% em itens que importam. A nova regulamentação passara a vigorar em abril/maio de 2011.

As pessoas que fazem viagens diárias para Foz do Iguaçu não notarão nenhuma mudança, as regras atuais determinam que micro empresas podem fazer compras de até R$ 110 mil reias por ano, pagando um imposto único de 25%, mais o ICMS de cada estado, sobre os produtos comprados.

Pessoas que desejam operar como micro empresa devem entrar em contato com a Receita Federal para fazer seu registro.





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